Termos e Condições do 79x1

01 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário") e o 79x1, plataforma de entretenimento digital voltada para o mercado brasileiro, que oferece serviços de cassino online, apostas esportivas, crash games e demais modalidades de entretenimento digital disponíveis no endereço eletrônico 79x1.net.

A utilização dos serviços do 79x1 implica a aceitação irrestrita e incondicional destes Termos, bem como de todos os documentos a eles relacionados, incluindo a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável. Estes documentos são parte integrante destes Termos e devem ser lidos em conjunto.

O 79x1 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceite das novas condições.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 79x1, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em situação de autoexclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio do 79x1;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá acarretar o bloqueio imediato da conta e o cancelamento de eventuais saques pendentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 79x1. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, ainda que sob diferentes dados cadastrais, é expressamente proibida e constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário ao bloqueio definitivo de todas as contas e ao confisco dos saldos nelas contidos.

03 Verificação de Identidade (KYC)

O 79x1 adota procedimentos de verificação de identidade ("KYC" — Know Your Customer) em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e atualizações) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Esses procedimentos podem ser solicitados a qualquer momento, mas são obrigatórios antes de qualquer saque.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 dias, em nome do titular da conta;
• CPF: comprovante de inscrição ou documento que contenha o número do CPF;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da chave Pix: para confirmação do método de saque utilizado.

O 79x1 pode suspender saques e restringir funcionalidades da conta enquanto o processo de verificação estiver pendente. O prazo para envio dos documentos solicitados é de 7 (sete) dias corridos a partir da notificação. O não envio dentro do prazo pode resultar no encerramento da conta.

04 Depósitos e Saques

O 79x1 opera com os principais métodos de pagamento disponíveis no Brasil. O Pix é o método prioritário e recomendado pela plataforma, por oferecer processamento instantâneo 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais e estaduais.

Depósitos:

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos via Pix são creditados em até 30 segundos após a confirmação bancária;
• Outros métodos aceitos: Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT;
• Prazos de outros métodos variam conforme a operadora financeira;
• Depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado.

Saques:

• Saques via Pix são processados em até 30 minutos após aprovação, sujeitos à verificação KYC completa;
• O valor mínimo de saque pode variar conforme o método utilizado e será informado na área de saque da conta;
• Saques serão realizados exclusivamente para contas em nome do titular da conta no 79x1;
• O 79x1 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de determinados valores;
• Em caso de suspeita de fraude ou violação destes Termos, o saque pode ser retido para investigação por prazo indeterminado.

05 Bônus e Promoções

O 79x1 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre estas disposições gerais quando houver conflito. Os termos específicos de cada promoção são publicados na página da respectiva oferta.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas (rollover), cujo multiplicador varia conforme a promoção e é indicado em seus termos específicos;
• O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, que é indicado nos termos da promoção;
• Apostas em determinados jogos ou categorias podem contribuir com percentuais reduzidos para o cumprimento do rollover — consulte os termos da promoção;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas, sacados diretamente ou trocados por dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• O uso de estratégias de apostas de baixo risco (como apostar em ambos os lados de um mesmo evento) para cumprimento de rollover é expressamente proibido e pode resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• O 79x1 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável quando possível;
• Cada Usuário tem direito a participar de cada promoção apenas uma vez, salvo indicação expressa em contrário nos termos da oferta.

06 Regras dos Jogos e Apostas

O 79x1 oferece uma ampla variedade de jogos e modalidades de apostas, incluindo slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas pré-jogo e ao vivo. Cada categoria e cada jogo possui suas próprias regras, que estão disponíveis dentro da interface do jogo ou na central de ajuda da plataforma.

• Todos os jogos de cassino utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e imparciais;
• Em caso de falha técnica durante uma partida ou aposta, o 79x1 adotará a política de cancelamento ou reembolso mais favorável ao Usuário, conforme avaliação interna;
• Apostas esportivas são definitivas após confirmação e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada mercado;
• O 79x1 reserva-se o direito de anular apostas em casos de erros evidentes de odds (odds manifestamente incorretas), eventos cancelados ou suspensos, ou suspeita comprovada de manipulação de resultados;
• Limites de apostas mínimas e máximas são definidos por jogo ou mercado e podem ser alterados a qualquer momento pela plataforma.

Os resultados exibidos nos jogos são determinados por algoritmos certificados e auditáveis. O 79x1 não interfere nos resultados de nenhum jogo e não possui acesso a informações privilegiadas que possam influenciar os resultados de apostas esportivas.

07 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar os serviços do 79x1 exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita;
• Criar ou utilizar softwares, robôs, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com a plataforma sem autorização expressa;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio;
• Utilizar VPN, proxies ou outros meios para mascarar a localização geográfica real ou contornar restrições de acesso;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Praticar conluio com outros Usuários em jogos de cassino ao vivo ou apostas esportivas;
• Assediar, ameaçar ou difamar outros Usuários ou membros da equipe do 79x1;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer uma das regras de conduta acima poderá resultar, a critério exclusivo do 79x1, em advertência, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, com ou sem reembolso do saldo, conforme a gravidade da infração.

08 Jogo Responsável

O 79x1 acredita que o jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento saudável. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas de jogo responsável que o Usuário pode ativar a qualquer momento pelo painel da conta:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: estabeleça um teto de perdas para um período determinado;
• Pausa de sessão: faça uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Realidade check: receba lembretes periódicos sobre o tempo de jogo decorrido;
• Autoexclusão: solicite a exclusão temporária (30, 60 ou 90 dias) ou permanente da plataforma.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema na sua vida ou na vida de alguém próximo, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 (disponível 24h) ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

09 Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Em resumo, o 79x1 coleta apenas os dados necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais. Os dados não são vendidos a terceiros. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, conforme os artigos 18 e 19 da LGPD, por meio do nosso canal de suporte.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário consente com a coleta e o tratamento dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo o compartilhamento com autoridades regulatórias brasileiras quando exigido por lei.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 79x1 — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, layout, design, software, código-fonte, bases de dados e elementos audiovisuais — é de propriedade do 79x1 ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996) e por tratados internacionais aplicáveis.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outra forma de uso do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 79x1. O uso não autorizado de qualquer conteúdo do 79x1 poderá constituir infração civil e criminal passível de indenização.

Os nomes, marcas e logotipos de provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados no 79x1 mediante acordos de licenciamento.

11 Limitação de Responsabilidade

O 79x1 empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcionando corretamente. No entanto, não é possível garantir disponibilidade ininterrupta, e o 79x1 não será responsabilizado por:

• Interrupções ou indisponibilidade temporária da plataforma decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário ou de provedores de telecomunicações;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em razão do compartilhamento de credenciais ou de vulnerabilidades no dispositivo do Usuário.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do 79x1 perante o Usuário ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano, conforme permitido pela legislação brasileira aplicável.

12 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. O saldo disponível (desde que superior ao valor mínimo de saque e livre de rollover pendente) será devolvido ao Usuário via Pix, dentro do prazo padrão de processamento.

O 79x1 pode encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso da conta por menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em casos de encerramento por violação grave destes Termos, o 79x1 reserva-se o direito de reter o saldo da conta pelo prazo necessário para a conclusão das investigações internas, podendo confiscá-lo em caso de confirmação de fraude ou atividade ilícita.

13 Alterações nos Termos

O 79x1 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas da plataforma. Todas as alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de vigência.

Para alterações consideradas materialmente relevantes, o 79x1 enviará uma notificação ao Usuário por e-mail (para o endereço cadastrado) ou por mensagem no painel da conta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite irrevogável das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência, seguindo o procedimento descrito na Seção 12.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável do conflito, por meio do canal de suporte do 79x1, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

15 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 79x1 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis);
• Chat ao vivo: disponível na plataforma em Horário de Brasília (BRT, UTC-3), das 09h00 às 23h00, todos os dias;
• Central de ajuda: acesse a página de Perguntas Frequentes (FAQ) para respostas rápidas às dúvidas mais comuns.

O 79x1 compromete-se a responder todas as solicitações de forma clara e em Português do Brasil, dentro dos prazos indicados para cada canal. Para solicitações formais relacionadas a dados pessoais (conforme LGPD), utilize o e-mail [email protected].